Senado conclui ajuste fiscal de Lula com acordo sobre repasses a estados e restrição tributária

 


O Senado concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do projeto de ajuste fiscal e rejeitou três dos quatro destaques que poderiam alterar o texto. O governo Lula (PT) cedeu à pressão da oposição e flexibilizou os repasses da Lei Kandir a estados. Ao final da sessão, a proposta foi aprovada em turno suplementar, com as alterações do plenário, por 69 votos a 2.

Os dois votos contrários foram dos senadores Magno Malta (PL-ES) e Zequinha Marinho (Podemos-PA). Vencida essa etapa, a matéria segue imediatamente para análise da Câmara dos Deputados. O texto-base da proposta já havia sido aprovado pelos senadores na semana passada por 45 votos favoráveis e 31 contrários.

Um dos destaques apresentados pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), previa a exclusão da trava nos repasses da Lei Kandir. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 reduzia o repasse da União aos estados, entre 2027 e 2030, de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano.


A diferença não paga nesses anos seria fatiada e postergada em parcelas anuais até 2037. Durante a votação, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sugeriu um "entendimento" a Marinho para elevar o piso de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões, começando a recomposição em 2028 e terminado em 2030. Os repasses serão feitos em partes iguais.

"No próprio mandato dos governadores eleitos faremos o pagamento integral da Lei Kandir, com ajuste de pagamento, estabelecendo R$ 2 bilhões em 2027 e, a partir de 2028, a recomposição até 2030, com pagamento integral dos R$ 16 bilhões no período de 2027 a 2030", disse o relator.

Marinho aceitou o acordo e retirou o destaque da pauta de votação. A mudança foi incluída na proposta por Braga. O relator acatou emendas de redação para adequar o texto.

Além disso, também foi acolhida a proposta do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para reduzir de 180 dias para 60 dias o prazo para que o Congresso analise e regulamente o teto salarial do funcionalismo público, combatendo os supersalários.


Destaque que previa regras mais rígidas

 foram rejeitadas


O líder da oposição também propôs regras mais rígidas para o ajuste fiscal, mas esse destaque foi rejeitado por 47 votos a 30. Ele voltou a acusar o governo de tentar dar “calote”. 

Braga rebateu e disse que o “calote aconteceu em 2022, quando não se pagou as compensações de ICMS no caso do diesel para os estados brasileiros, quando não se pagou os precatórios, que acabaram sendo pagos pelo governo Lula 3”. 

O destaque previa a redução do teto de crescimento real para no máximo 0,6% ao ano em períodos de contenção, exigia a busca do centro da meta primária, libera o corte de despesas primárias obrigatórias (RP1), eliminava a trava da Lei Kandir e retirava a autorização para abater o subsídio do diesel da meta fiscal.

O texto original limita o crescimento real das despesas a até 2,0% a.a. em anos de contenção, permite conter gastos atuando no intervalo inferior da meta, limita a R$ 1 bilhão por ano os repasses da Lei Kandir aos estados (2027–2030) e autoriza deduzir R$ 10,5 bilhões em subsídios à meta de 2026.


Compensação previdenciária


Marinho e o senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentaram um destaque para a votação em separado do trecho da projeto que impõe um teto anual para os repasses da União a estados e municípios referentes à compensação financeira entre o Regime Geral (INSS) e os regimes próprios dos servidores. 

Segundo o texto-base, a despesa seria limitada a R$ 3 bilhões ao ano entre 2027 e 2030 (corrigida pelo limite do arcabouço fiscal). O destaque foi rejeitado por 45 votos a 32. O líder da oposição afirmou que “os senadores têm a responsabilidade de defender os estados” para que os “recursos não sejam subtraídos”. 

“Eu tenho que de novo repetir, calote nos estados, senador Rogério Marinho, aconteceu em 2022. Eu não sei se foi um marqueteiro ou quem foi que disse que tem ficar repetindo a palavra ‘calote’, mas se repete, vamos falar quem deu o calote: foi o governo passado [Bolsonaro], que deixou uma bucha na mão dos governadores do ICMS de quase R$ 30 bilhões”, retrucou Braga. 

O relator afirmou que a proposta “não acaba com a compensação previdenciária dos estados” e que “todos os passivos reconhecidos serão honrados". Marinho rebateu: "Não tem marqueteiro, não, aqui tem convicção de que esse é um caminho errado e que estamos praticando um calote, sim. Calote contra estados e municípios".


Compensação de débitos tributários é mantida


O destaque do líder do Republicanos, Alan Rick (AC), pedia a retirada do texto do dispositivo que autoriza o Poder Executivo a restringir a compensação de débitos tributários federais com créditos já reconhecidos dos contribuintes. A proposta foi rejeitada por 49 votos a 31.

O governo estima que a redução das compensações tributárias deve gerar um aumento de arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.


Alcolumbre rejeita questão de ordem de Magno Malta


O senador Magno Malta (PL-ES) cobrou uma resposta do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a questão de ordem apresentada na sessão anterior. Malta questionou o tiro adotado na apreciação do PLP 299/2026, alegando que o regimento interno do Senado prevê que a apreciação da matéria deveria ter ocorrido na quarta sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento de urgência. 

Os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Carlos Portinho (PL-RJ) apoiaram a questão de ordem de Malta. Alcolumbre fez um “mea culpa”, admitiu que deveria ter explicado melhor a tramitação e reconheceu a “importância das dúvidas suscitadas” e “zelo de costume” dos colegas. Contudo, ele destacou que o procedimento de votação é comum no Senado e já foi adotado em propostas defendidas pela oposição e pela base do governo. 

Segundo o presidente da Casa, a apreciação das matérias imediatamente após a aprovação de requerimentos de urgência é “prática reiterada, uniforme, reconhecida como legítima, constitui costume jurídico”, ou seja, “o costume é fonte da norma regimental e dá luz a sua essência normativa, inexistindo contradição”.

Malta rebateu e disse que pretende recorrer ao plenário. Alcolumbre reiterou que não aceitará a questão de ordem do senador. 


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Senado conclui votação de ajuste após aceno a governadores para preservar impacto fiscal


Em vitória para governo Lula, senadores mantêm trecho que limita uso de créditos tributários, com impacto de até R$ 18,3 bi mas contas de 2027; relator acatou pedido para mitigar queda de repasses a Estados e municípios; texto vai à Câmara


- O Senado concluiu nesta quarta-feira, 18, a votação do projeto de lei complementar com medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo Lula. A proposta segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados, onde há acordo para que seja votada na próxima terça-feira, 24.


Após adiamento da votação nesta terça-feira, por falta de acordo, o governo conseguiu manter o trecho que buscava excluir do projeto um dispositivo que limita o uso de compensações tributárias, medida que gerou críticas do setor produtivo e ameaçava desidratar a proposta em até R$ 18,3 bilhões - quase um terço do impacto fiscal previsto pela equipe econômica.


O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou emendas em turno suplementar de votação em aceno à oposição, que reclamava também de dispositivo que limitava repasses da Lei Kandir. Ele apresentou um novo parecer com mudanças acordadas com a oposição. Segundo o relator, as alterações reduzem o impacto fiscal do projeto de R$ 56 bilhões para R$ 50 bilhões em 2027.


O texto foi aprovado por 69 a 2 em turno suplementar. Votaram contra os senadores Magno Malta (PL-ES) e Zequinha Marinho (Podemos-PA).




Acordo para amenizar redução de repasses Estados e municípios
Pelo entendimento firmado no plenário, o governo repassará integralmente a Estados e municípios os R$ 16 bilhões da Lei Kandir previstos para 2027 a 2030.

O projeto original limitava o repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano até 2030 e deixava o restante até 2037. Pelo novo acordo, a União paga R$ 2 bilhões em 2027 e quita toda a diferença entre 2028 e 2030.

Ele também aceitou duas sugestões do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Uma delas reduz de 120 para 60 dias o prazo para que o Congresso analise a regulamentação das verbas indenizatórias pagas a servidores públicos.

Outra prevê que o governo federal seja obrigado a explicar ao Congresso os motivos de um resultado primário inferior a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e apresentar as medidas planejadas para melhorar as contas públicas.

O plenário também aprovou emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder do PP, que retira do limite às compensações tributárias os créditos de PIS/Pasep e Cofins usados para pagar a CBS, o novo tributo federal sobre o consumo que substitui essas contribuições a partir de 2027.

Com isso, as empresas poderão usar sem restrição o estoque de créditos acumulado nessas contribuições para quitar a CBS. A proposta impede compensação cruzada, mas o entendimento é de que PIS Cofins irá se transformar em CBS.

Após a votação, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, que gestou o pacote fiscal, afirmou que o projeto mantém um impacto relevante. “Segue a ordem de grandeza de R$ 50 bilhões para a gente fazer a consolidação fiscal de que o País precisa com justiça social”, disse.

Segundo ele, a mudança no dispositivo de Lei Kandir tem um impacto desprezível no total. “E foi algo justo, para atender também o pleito dos governadores”, afirmou.

O ministro afirmou que a prioridade é aprovar o texto na Câmara e o Orçamento. “Nesse momento nós estamos focados na discussão do PLP (projeto de lei complementar). A gente tem que, em respeito à Câmara dos Deputados agora, seguir na discussão com eles, depois desse êxito que a gente teve no Senado, para fechar a tramitação do PLP”, continuou.

Para o economista Felipe Salto, da Warren Rena, o governo conseguiu manter a essência do texto, preservando a maior parte do impacto fiscal.

“A etapa do Senado foi cumprida com grande sucesso. Preservou-se a maior parte do efeito fiscal, exceto pela questão da Lei Kandir. Bom primeiro passo, como tenho dito”.

Moretti esteve em plenário e negociou pessoalmente com o relator Eduardo Braga. O ex-ministro da Educação Camilo Santana, e o ministro das Relações Institucionais, José Guimaraes, também acompanharam a votação e conversavam com senadores. Já o ministro da Fazenda Dario Durigan não esteve na Casa, nem enviou algum de seus secretários para acompanhar a votação da proposta.

Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou que o texto deve ser aprovado sem mudança na Câmara. “Teve uma sensibilidade do plenário para o tema, e eu estou convencido de que após, inclusive, os esclarecimentos do ministro Moretti a todos os parlamentares lá, e agora que o pacote, que essas medidas de ajustes foram entendidas pela sociedade, inclusive por nossa base social, nós vamos aprovar com a mesma tranquilidade que aprovamos aqui no Senado”, disse.

Senado mantém limite ao uso de créditos tributários, alvo de crítica de empresas
Antes, os senadores rejeitaram três destaques (propostas de alteração do texto). O mais sensível para o governo pedia a retirada do dispositivo que autoriza o governo a limitar o uso, pelas empresas, de créditos tributários para quitar outros tributos.

O destaque, protocolado pelo líder do Republicanos, Alan Rick (AC), foi rejeitado por 49 a 31. Se aprovado, poderia desidratar o projeto em até R$ 18,3 bilhões.

Pelo projeto, ao fazer uma contenção adicional de gastos no Orçamento para perseguir o centro da meta fiscal, o governo fica autorizado a limitar o uso de compensações tributárias no mesmo montante do congelamento total de despesas feito pela equipe econômica.

Hoje, uma empresa pode ter créditos com a Receita quando paga mais imposto do que deveria, acumula créditos de tributos pagos na compra de insumos ou vence uma ação judicial contra o Fisco. Depois, pode usar esses créditos para abater outros tributos federais.

A medida foi alvo de fortes críticas do setor produtivo e levou ao adiamento da votação, inicialmente prevista para esta terça-feira, 17, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Outro destaque derrubado - o primeiro a cair - foi o do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). A emenda endurecia o arcabouço fiscal, determinando que, em caso de contingenciamento, o limite de gastos cresceria no máximo 0,6% acima da inflação, o mínimo previsto no arcabouço, e não os 2% do texto-base do projeto aprovado pelo Senado. A oposição precisava de 41 votos, mas só conseguiu 30.

O plenário também rejeitou, por 45 a 32, um destaque apresentado pelo PL para retirar do projeto o artigo que limita a R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, o valor que a União paga aos regimes próprios de previdência de Estados e municípios, a chamada compensação previdenciária. A Confederação Nacional de Municípios estima que a medida representará perda de cerca de R$ 5 bilhões por ano.

Impasses na votação e racha na esquerda
A votação se deu em meio a críticas de ala do PT ao projeto de ajuste fiscal. Na sexta-feira, 13, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou as medidas, expondo a divergência dentro do partido.

“AJUSTE FISCAL NÃO! E se ao invés de ceder às chantagens da Faria Lima, nós aprovássemos medidas que façam os bancos e bilionários pagarem a conta do ajuste fiscal. É exatamente isso que nossas medidas fazem: taxa bancos e bilionários para impedir que o povo trabalhador pague sozinho a conta do ajuste. Conto com vocês nessa luta”, escreveu em uma rede social.

AJUSTE FISCAL NÃO! E se ao invés de ceder às chantagens da Faria Lima, nós aprovássemos medidas que façam os bancos e bilionários pagarem a conta do ajuste fiscal. É exatamente isso que nossas medidas fazem: taxa bancos e bilionários para impedir que o povo trabalhador pague… pic.twitter.com/H8zKL744E5

— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) November 13, 2026
Ele foi endossado pelo deputado eleito Jones Manoel (PSOL-PE), que manifestou solidariedade após o petista ser criticado pelo ministro Bruno Moretti em entrevista à Folha de S.Paulo.

A fritura de Jones rachou a esquerda nas redes e abriu um embate entre seus apoiadores e seguidores do deputado federal André Janones (Rede-MG), criador do canal “Exército do Lula”, apontado como fundamental para a reeleição do petista.

Apesar do fogo amigo, governistas colocaram panos quentes no racha interno. Guimarães, ao final da reunião no Palácio do Planalto, minimizou o episódio.

“Estamos unificados e vamos trabalhar para unificar as bancadas e garantir a vitória”, escreveu em uma rede social. “Divergências acontecem sempre na esquerda. Com diálogo e tranquilidade, vamos resolver tudo.”

O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, fez declarações no mesmo sentido ao final de uma reunião da bancada na terça-feira, 17, para discutir a proposta. “A bancada construiu uma posição favorável ao projeto do governo”, disse.

Ele também defendeu que os investimentos fiquem de fora do arcabouço fiscal. “E aí que nós vamos dialogar com o governo. Se deixa nesse projeto ou um novo projeto, que nós queremos discutir com o governo”, afirmou.

Nesta terça, após reunião com a bancada do PT, Lindbergh publicou uma foto na rede social X ao lado de Bruno Moretti. “Todas as divergências que apresentamos nesse debate é porque queremos que o governo do presidente Lula dê certo”, escreveu.

Tivemos hoje reunião da bancada do PT com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. Apresentamos nossas propostas alternativas para retirar investimentos públicos do ajuste fiscal e aumentar a taxação de bancos e bilionários. Toda nossa preocupação é que um cenário de maior… pic.twitter.com/1CUAVAPMHo

— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) November 17, 2026
Segundo o ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência, José Guimarães, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a deliberar o texto sem alterações a serem feitas pela Casa, ou seja, os deputados somente vão avalizar o texto aprovado no Senado. Com isso, o projeto já seguiria para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta aprovada é vista como um passo inicial do governo Lula para ajustar as contas públicas em seu quarto mandato e evitar o aumento expressivo da dívida pública.

O texto dá instrumentos para o governo perseguir o centro da meta fiscal, ao prever gatilhos para aumentar a contenção de gastos no Orçamento, corte de isenções tributárias e mudança no cálculo do piso da saúde, entre outras medidas (veja ponto a ponto abaixo).

Veja medidas ponto a ponto
Contingenciamento adicional de despesas

O arcabouço fiscal permite que as despesas cresçam até 2,5% ao ano acima da inflação. Pelo projeto, o governo poderá congelar gastos mesmo quando a projeção para as contas estiver dentro da margem de tolerância da meta fiscal, para buscar o centro da meta.

Se a projeção de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contas os juros da dívida) ficar abaixo do piso da meta e o governo precisar fazer contingenciamento (contenção de despesas), o crescimento total das despesas ficará limitado a 2%. Essa diferença de 0,5 ponto equivale a cerca de R$ 12,8 bilhões em 2027, segundo a equipe econômica.

Depois dessa primeira contenção, o governo poderá congelar um volume adicional de gastos para atingir o centro da meta fiscal. Despesas obrigatórias que dependem de disponibilidade orçamentária poderão ser congeladas. A redução do limite vale apenas para aquele ano.

Limitação de compensações tributárias

Ao acionar o novo contingenciamento, (congelamento extra de gastos), o governo também ficará autorizado a limitar o uso de compensações tributárias - mecanismo pelo qual as empresas quitam tributos com créditos que têm a receber da Receita Federal.

O limite será o mesmo valor da contenção total de despesas: se houver R$ 12,8 bilhões contingenciados, as compensações poderão ser restringidas em até R$ 12,8 bilhões.

Créditos de PIS/Cofins acumulados nao ficarão sujeitos a essa limitação, para serem abatidos da CBS, o novo tributo federal sobre o consumo que substitui essas contribuições a partir de 2027. A proposta impede compensação cruzada, mas o entendimento é de que PIS Cofins irá se transformar em CBS.

Corte de benefícios fiscais

O projeto dobra, de 10% para 20%, o corte linear de isenções e benefícios tributários em vigor desde 2026. Ficam mantidas as exceções da lei atual, como Zona Franca de Manaus, cesta básica e Simples Nacional. O relator incluiu uma nova exceção: os benefícios na compra de veículos por pessoas com deficiência ou autismo.

Receitas do petróleo e piso da saúde

O projeto amplia uma regra aprovada em agosto que retira receitas do petróleo da base de cálculo de despesas atreladas à Receita Corrente Líquida (RCL) - como o piso da saúde, que equivale a 15% da RCL. Além das receitas do pré-sal, passa a ser excluída a arrecadação do imposto de exportação sobre o petróleo bruto, e a regra vale até 2030.

A partir de 2028, a economia com a exclusão das receitas do pré-sal será descontada do limite de gastos do governo, para não ser usada em outras despesas. A do imposto de exportação, pelo texto do relator, não terá o mesmo desconto. O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ficou fora da regra.

Diesel fora da meta

O projeto autoriza descontar da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões gastos com a subvenção ao óleo diesel.

Supersalários

O projeto dá 60 dias para o Congresso votar a regulamentação das verbas indenizatórias que ficam fora do teto do funcionalismo, os chamados penduricalhos. Segundo o ministro Bruno Moretti, a economia pode chegar a R$ 3 bilhões.

No Executivo, o valor reduzirá o limite de gastos ou irá para investimentos e segurança pública. No Judiciário, no Legislativo e no Ministério Público, a economia ficará com cada Poder, para recompor seus quadros.

Repasses a Estados e municípios

Pela proposta de Braga, o governo repassará integralmente a Estados e municípios os R$ 16 bilhões da Lei Kandir previstos para 2027 a 2030. O projeto original limitava o repasse a R$ 1 bilhão por ano no período, R$ 4 bilhões no total, e deixava o restante para 2031 a 2037. Pelo novo acordo, a União paga R$ 2 bilhões em 2027 e quita toda a diferença entre 2028 e 2030.

Teto para o Reidi

O projeto limita o regime de incentivo à infraestrutura (Reidi), que suspende tributos na compra de máquinas e materiais para obras do setor. O benefício passa a ter um orçamento fixo, equivalente ao valor previsto para 2026 e corrigido pelo IPCA. Um comitê do governo escolherá os projetos contemplados. Segundo o parecer do relator, a medida eleva a arrecadação em R$ 4,5 bilhões em 2027.

Investimentos fora do limite

Se contingenciar para buscar o centro e cumprir a meta, o governo poderá abrir crédito para investimentos no ano seguinte, até o valor congelado, sem que o gasto conte no limite do arcabouço. O relator incluiu entre esses investimentos os definidos pelas bancadas estaduais no Orçamento.

Outras medidas

O projeto limita a R$ 1 bilhão por ano, até 2030, os gastos do Proex, programa de financiamento às exportações. Também permite usar recursos do FNDCT, fundo de ciência e tecnologia, para pagar bolsas de estudo e pesquisa. Restos a pagar de contratos e convênios plurianuais só poderão ser cancelados após 2027. O texto ainda serve de compensação fiscal para a lei que tornou obrigatória a subvenção ao seguro rural.




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